Mês: abril 2021

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DISPONIBILIZADO EM : 04/2021
BRASÍLIA
PRESIDENCIA
DISTRIBUICAO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.836 (446)

RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 1.317.836 (446) ORIGEM :

00148753820188217000 – TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : JOEL IBANEZ DE VARGAS SCHERER ADV.(A/S) : JULIO CESAR DE LIMA PRATES (87557/RS) DECISAO: TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO CONTRA DECISAO DE INADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINARIO. O APELO EXTREMO FOI INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALINEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. O ACORDAO RECORRIDO FICOU ASSIM EMENTADO: “MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DEMISSAO. INCONTINENCIA PUBLICA. NAO CARACTERIZADA. PRATICAS PARA AS QUAIS NADA CONTRIBUIU A CONDICAO DE SERVIDOR PUBLICO. ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EMERGE JA DE PONDERACOES A RESPEITO DO QUE POSTO NO PROPRIO PARECER EM QUE ELE SE VIU FUNDAR. POSSIBILIDADE. O ATO ADMINISTRATIVO DEMISSORIO, ORIUNDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEVE REVESTIR-SE, ALEM DA LEGALIDADE FORMAL, DE LEGALIDADE MATERIAL. CASO EM QUE A DEMISSAO DO IMPETRANTE, EMBORA GARANTIDA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITORIO PREVIOS, REVELOU-SE ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE, PERPETRADOS OS ATOS QUE A DEFLAGRARAM EM AMBIENTE PRIVADO, QUE TERIAM TAMBEM NATUREZA PENAL, NAO SE ABRIA ESPACO PARA RECONHECIMENTO DE CONDUTA CLASSIFICAVEL COMO DE INCONTINENCIA PUBLICA . FATOS OBJETO DE AUTUACAO EM FLAGRANTE QUE SOMENTE VIERAM A TONA QUANDO DA ACAO POLICIAL RESPECTIVA, E PARA CUJA PRATICA DE NADA SERVIU A CONDICAO DO IMPETRANTE DE SERVIDOR PUBLICO. INTERPRETACAO FORCADA DOS ACONTECIMENTOS, AFERIVEL JA DO QUE CONSTOU DO PROPRIO PARECER QUE RECOMENDOU A DEMISSAO, QUE NAO SE AFEICOA A LEGALIDADE E NEM RESISTE AO CONTRASTE COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANALISE QUE NAO DEMANDA MAIS APROFUNDADA INCURSAO NO EXAME DA PROVA, ASSIM STF – DJE Nº 62/2021 DIVULGACAO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2021 PUBLICACAO: TERCA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2021 216 VIABILIZADA NA SEDE ESTREITA DO WRIT , E QUE, PORQUE NAO DIZ ESPECIFICAMENTE COM CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, BEM PODE SER REALIZADA PELA JURISDICAO SEM A PECHA DE INVESTIDA EM ESPACO QUE NAO LHE SERIA PROPRIO, COBERTO PELA INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES. SEGURANCA CONCEDIDA, POR MAIORIA.” NO RECURSO EXTRAORDINARIO SUSTENTA-SE VIOLACAO DOS ARTS. 2º, 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DECIDO. ANALISADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, PARA ULTRAPASSAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SERIA NECESSARIO ANALISAR A CAUSA A LUZ DA INTERPRETACAO DADA A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAMINAR OS FATOS E AS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NAO E CABIVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO, POIS A AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, SE HOUVESSE, SERIA INDIRETA OU REFLEXA E A SUMULA 279 DESTA CORTE IMPEDE O REEXAME DE PROVAS. SOBRE O TEMA, A PROPOSITO: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. SERVIDOR ESTADUAL. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ADESAO. LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. INADMISSIVEL, EM RECURSO EXTRAORDINARIO, A ANALISE DA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS NºS 279 E 280/STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO, COM IMPOSICAO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). 3. HAVENDO PREVIA FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PELAS INSTANCIAS DE ORIGEM, SEU VALOR MONETARIO SERA MAJORADO EM 10% (DEZ POR CENTO) EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO ARTIGO E A EVENTUAL CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA” (ARE Nº 1.210.720/SP – AGR, TRIBUNAL PLENO, MIN. REL. DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE), DJE DE 18/09/19). “RECURSO EXTRAORDINARIO: DESCABIMENTO: QUESTAO DECIDIDA A LUZ DE LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL E DA ANALISE DE FATOS E PROVAS , AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS (SUMULAS 282 E 279); ALEGADA OFENSA QUE, SE OCORRESSE, SERIA REFLEXA OU INDIRETA: INCIDENCIA, MUTATIS MUTANDIS , DA SUMULA 636” (AI Nº 518.895/MG- AGR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. SEPULVEDA PERTENCE , DJ DE 15/4/5). NO MESMO SENTIDO: RE Nº 1.231.979/RJ – ED, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CARMEN LUCIA , DJE DE 18/12/19; RE Nº 1.173.779/RS-AGR, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. GILMAR MENDES , DJE DE 31/5/19 E RE Nº 832.960/DF-AGR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN LUIZ FUX , DJE DE 21/5/19. EX POSITIS , NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (ALINEA C DO INCISO V DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). HAVENDO PREVIA FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PELAS INSTANCIAS DE ORIGEM, SEU VALOR MONETARIO SERA MAJORADO EM 10% (DEZ POR CENTO) EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO ARTIGO E A EVENTUAL CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE.

BRASILIA, 5 DE ABRIL DE 2021. MINISTRO LUIZ FUX PRESIDENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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PODER 360 – Lucas Mendes

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta 5ª feira (15.abr.2021), anular as decisões da Justiça Federal de Curitiba contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 4 processos da Lava Jato.

Com o resultado, Lula está elegível e apto a disputar a eleição presidencial de 2022.

O resultado foi 8 a 3, a favor de confirmar a decisão do ministro Edson Fachin, proferida em 8 de março. O magistrado anulou as sentenças e remeteu para a Justiça Federal do Distrito Federal as ações penais relacionadas ao triplex do Guarujá, ao sítio de Atibaia, à sede e às doações ao Instituto Lula.

Relator da ação, o ministro Fachin foi o 1º a votar, e manteve a anulação das decisões. Eis a íntegra do voto (302 KB).

Também votaram pela anulação os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli. Como a sessão estava chegando ao final, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Roberto Barroso anteciparam suas posições, pela anulação, sem a leitura dos votos.

Votaram contra os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux.

Os ministros analisam um recurso movido pela PGR (Procuradoria Geral da República) contra a decisão de Fachin. A Procuradoria pediu a manutenção da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para os processos de Lula e das decisões contra o ex-presidente.

O julgamento continuará na 5ª feira (22.abr), para analisar um recurso da defesa do ex-presidente. Os advogados pediram a continuidade dos processos e reclamações movidos contra a Justiça de Curitiba, inclusive a ação que pede a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. Fachin havia determinado a extinção das ações por “perda de objeto”, já que anulou as decisões da Vara.

Em 23 de março, a 2ª Turma do STF decidiu pela suspeição de Moro no caso do tríplex no Guarujá. O plenário pode mudar esse cenário, se entender, conforme quer Fachin, que o ex-juiz não pode ser considerado parcial porque suas decisões foram anuladas.

O julgamento envolvendo o ex-presidente começou na 4ª feira (14.abr). Na sessão, os ministros decidiram que o plenário do Supremo tem competência para julgar o caso.

A questão havia sido alvo de um recurso da defesa de Lula, que pediu para que o caso fosse analisado pela 2ª Turma do STF.

JULGAMENTO

O ministro Edson Fachin rejeitou o recurso da PGR. Disse que não há conexão entre os fatos apontados pelo MPF (Ministério Público Federal) contra Lula e o esquema de desvios na Petrobras -alvo da Operação Lava Jato.

Fachin citou outros casos de ações na Lava Jato que também foram remetidas à Justiça Federal do Distrito Federal. Afirmou que está seguindo as decisões colegiadas do Supremo nesse assunto. “Respostas análogas a casos análogos”, disse.

Declarou que o direito processual penal estabelece a necessidade de anular “atos decisórios praticados por juiz incompetente”, caso da 13ª Vara Federal de Curitiba.

O ministro Nunes Marques defendeu a atribuição da Justiça Federal de Curitiba para julgar os casos de Lula. Disse não ver “qualquer motivo” para decretar a incompetência do juízo e que a competência já foi decidida “pelas 3 instâncias anteriores”. Afirmou que existem conexões entre os processos de Lula e a investigação da Lava Jato

Nunes Marques também discordou da anulação das decisões. “Mesmo que considerássemos tal juízo territorialmente incompetente, eventual prejuízo para a defesa não foi demonstrado”.  

O ministro Alexandre de Moraes concordou com o voto do relator, mas discordou do envio dos processos para a Justiça do Distrito Federal. Disse que deveriam ter sido encaminhados para a Justiça Federal de São Paulo. “Não existe prerrogativa de foro de primeira instância territorial. Os casos todos ocorreram em São Paulo”. 

A ministra Rosa Weber disse que vê uma ligação “muito distante” entre as condutas pelas quais Lula é acusado e sua repercussão sobre o patrimônio da Petrobras. Weber afirmou que respeita os precedentes estabelecidos pelo colegiado do STF. “O princípio da colegialidade é meio de atribuir autoridade e institucionalidade às decisões desta Casa”. 

O ministro Marco Aurélio acompanhou a divergência de Nunes Marques. Disse que não cabia ao relator julgar o mérito da ação que pedia a derrubada da decisão sobre o tríplex no Guarujá, e também que não cabia estender essa concepção para as outras 3 ações.

Último a votar, o ministro Luiz Fux disse que a decisão da corte não invalida a Operação Lava Jato. “É apenas uma decisão referente a casos específicos”, afirmou.

“Conjurando mais uma vez o risco de efeitos sistêmicos, conjurando a ideia de que essa decisão acaba com a Operação Lava Jato, porque não acaba, eu peço vênias ao ministro Edson Fachin para acompanhar a divergência”, declarou.

A sociedade regional dormiu e acordou perplexa com a crítica do deputado Marcelo Brum ao governador Eduardo Leite.

Ao meu ver, uma crítica fora de foco. Apenas fortalece Eduardo Leite.

A crítica precisa ser política, mas não adentrar para aspectos da vida pessoal ou da tendência sexual.

Eduardo Leite é um tiranete e revelou uma vocação autoritária terrível. Ademais, governa com a mídia dominante e é altamente populista.

Confesso que eu tinha a pretensão de votar em Eduardo Leite no primeiro turno. Só mudei da opinião quando descobri sua vocação totalmente autoritária. E mais: ao invés de diferenciar-se, surfou na onda globalista e midiática. Um erro que lhe custará a carreira, pois tinha tudo para crescer, ser exitoso e dar uma grande contribuição ao Brasil. Morreu na praia. Revelou-se sem ideais próprios, bajulador e subserviente. Adora lamber os Frias em troca de espaços midiáticos. Não aprendeu nada com Bolsonaro.

O deputado santiaguense deveria criticar-lhe pela adoção de suas políticas na pandemia, foi onde emergiu o lado frágil de Eduardo Leite, que é um liberal nos costumes e na economia, mas um tirano no exercício do poder. Leite tem tudo para ser petista, era só abrir mão desse lado liberal de privatizar CORSAN e Banrisul ( … ) e facilmente seria o sucessor de Lula. O público petista o ama.

Creio que o staff de Leite aposta numa média. Joga para duas plateias com interesses diferentes. O deputado santiaguense, famoso por não ouvir ninguém, altamente estatizante de direita, embrenha-se na crítica evangélica mais absurda, pois nem Jesus Cristo teve coragem de reprovar a opção sexual de uma pessoa. Marcelo está em sintonia com os velhos rabinos judeus que estão anunciando a volta do messias. E dê-lhe pentateuco.

São contradições insanáveis.

Os políticos de Santiago são pegadores, decorre daí uma fama que rola Brasil afora. Marcelo exagerou ao pedir um macho, embora a subjevidade fosse atingir a sexualidade de Eduardo Leite. Uma crítica furada, as mulheres adoram um cara como o Eduardo, é lindo, até eu o acho bonito, embora nunca seja uma Taritsa.

Vou comprar a História da Sexualidade, do Michel Foucault, e presentearei ao deputado. É bem ilustrado, como ele gosta.

A vida sexual é algo muito complexo. Eu sinto mais atração por mulheres lésbicas que por fêmeas, tipo prendas, que só dão para os gaúchos machos. E a mulher lésbica tem tudo de picante que um gaúcho (macho) precisa.

Senão vamos viver sempre de fantasias.

Quero ler o que a Nina vai me escrever ao ler esse artigo.

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