COMISSÃO DEBATE FIM DO DIREITO DE PESSOAS DO MESMO SEXO SE CASAREM
CONGRESSO EM FOCO
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (5) uma proposta que pode resultar no fim do direito de pessoas do mesmo sexo se casarem. Originalmente, o Projeto de Lei (PL 580/2007), de autoria do deputado Clodovil (PTC-SP), falecido em 2009, prevê a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo se casarem por meio de contrato, mas o relator da proposta, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é contrário ao projeto. Se o parecer for aprovado, pode resultar em um retrocesso na legislação atual.
De acordo com o voto do relator acerca do tema, em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Com isso, foi reconhecida a união homoafetiva como um núcleo familiar.
O texto de Eurico prossegue defendendo que “mais uma vez” a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional para exercer atividade legislativa incompatível com suas funções.
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Paulo Giraldelli é Doutor em Filosofia pela USP, Doutor em Educação pela PUC-SP e Pós-Doutorado em Medicina Social pela UERJ.
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