Mês: janeiro 2025

O Tribunal de Contas do Estado tem convicção da legalidade deste ato administrativo que está em vigor há mais de uma década.

Quanto ao referido processo, a posição do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado, também acompanham o entendimento do TCE-RS quanto à legalidade do procedimento.

É importante ressaltar, que ainda cabe recurso a instâncias superiores para que se possa finalizar o referido processo.

ESPAÇO VITAL – JORNAL DO COMÉRCIO

 

Três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) – Marco Antônio Lopes Peixoto, Iradir Pietroski e Alexandre Postal – foram condenados em segundo grau à devolução de valores recebidos indevidamente a título de supostas licenças-prêmios. As quantias individuais são R$ 447.943,85 , R$ 300.593,90 e R$ 471.519,84. Os três nominados são, respectivamente, presidente, vice-presidente e corregedor da referida corte. A decisão condenatória de segundo grau é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

As três cifras totalizam R$ 1.220.057,49. Cálculos estimativos extraoficiais – que circulam no meio advocatício com o uso do aplicativo “Calculadora do Cidadão”, disponibilizado pelo Banco Central – indicam a cifra total atualizada de R$ 1.615.339,78.

Os pagamentos questionados foram revelados pelo telejornal RBS Notícias em março de 2020. Naquela época, conselheiros e grande número de funcionários da corte gaúcha receberam, no total, R$ 28 milhões, de uma só vez: foram pagamentos de férias, licenças-prêmios e outras rubricas supostamente atrasadas.

 

Reação em ação popular

 

Em reação, no mês imediato, 16 pessoas ingressaram na Justiça Estadual, com uma ação popular. A iniciativa foi liderada pelos deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, do Partido Novo. Entre os autores da ação está também o atual prefeito de Porto Alegre (PMDB) Sebastião Melo, que à época era parlamentar estadual.

A ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, para a busca de invalidação de atos lesivos relacionados ao patrimônio histórico, cultural, público, moralidade administrativa e meio ambiente. A previsão está na Constituição, garantindo os direitos fundamentais quando o Estado não os cumpre, seja por despreparo, ilegalidade ou abuso de poder.

A ação suscitou que “para atribuir legalidade dos pagamentos a Peixoto, Pietroski e Postal – o TCE-RS considerou o período em que os três foram deputados estaduais”, durante o qual não receberam pagamentos pelas licenças-prêmios não gozadas. Os três conselheiros réus, a seu turno, argumentaram o “direito à contagem do tempo de atividade parlamentar” para a obtenção do penduricalho. Iradir (PTB), Postal (PMDB) e Peixoto (PPB) exerceram vários mandatos de deputado estadual.

A licença-prêmio é um direito dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, que consiste em três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos de trabalho ininterrupto.

Defesa: “a nobre atividade parlamentar”

 

A essência defensiva dos três conselheiros demandados, na ação popular, foi a de que “não se pode imaginar uma atividade mais tipicamente associada à prestação de um serviço público do que a nobre atividade parlamentar”. Referiram também que no artigo 50 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público “está a base legal da concessão da licença-prêmio, o que é compatível com o reconhecimento do tempo de atividade parlamentar para o cômputo do tempo de serviço que é requisito para a obtenção da vantagem”.

Ao julgar procedente a ação popular, em julho de 2022, a juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, referiu que “os conselheiros do Tribunal de Contas – assim como os magistrados – são considerados agentes políticos e não servidores públicos, possuindo direito à licença-prêmio por força da simetria com o Ministério Público Federal – mas não há condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados”.

O julgamento condenatório do TJRS

 

Os conselheiros Peixoto, Pietroski e Postal apelaram sem sucesso. O julgado unânime da apelação, na 3ª Câmara Cível do TJRS, proferido em 19 de dezembro último, confirmou a sentença.

O desembargador relator Leonel Pires Ohlweiler reconheceu “a inexistência de autorização legal para o cômputo do tempo de mandato eletivo para fins de concessão de licença-prêmio, impondo-se a procedência da ação popular com declaração de nulidade do ato administrativo praticado pelo TCE-RS”. O acórdão arrematou com a determinação aos três réus a que “devolvam os valores indevidamente recebidos”.

Participaram do julgamento os desembargadores Matilde Chabar Maia e Nelson Antonio Pacheco. Não há trânsito em julgado. Cabem recursos especial e/ou extraordinário.

Os advogados Gabriel Silva Ribeiro e Juan Cesar Buhler Saavedra atuam em nome dos autores da ação popular. A defesa dos conselheiros foi feita pelo advogado César Viterbo Santolin, que já exerceu a função de conselheiro substituto da corte. (Processo nº 5014699-48.2020.8.21.0001).

Os vídeos dos Padres MARCELO ROSSI e do Padre FÁBIO DE MELLO, ambos assumindo a seriedade da depressão, com certeza, vai abrir um novo capítulo nacional na questão da doença em nosso país.

Eu sempre assumi que era depressivo e tudo que recebi foram chacotas e até malversações sobre a do doença da depressão.

Mas creio que o Brasil deve ingressar num novo espiral e a doença pode deixar de ser tratada como brincadeira e frescura.

É assombrosa a forma como os evangélicos tratam a depressão, resumindo tudo a um espírito obsessor e aí de quem não tenha espírito obsessor? A forma como os evangélicos encarram a depressão é chocante, para ficar nisso.

O campo espírita também não fica longe dos evangélicos, pois também insistem na tese de obsessão.

Confesso que agora estou lendo um pouco sobre a visão católica, a qual eu desconhecia completamente. Mas foi com os dois padres citados que entendi que novas luzes estavam sendo jogadas no debate. E isso é altamente elogiado.

Em nosso meio, os agentes penitenciários, são vitimas da falta de sensibilidade do governo EDUADO LEITE e sua equipe, pois se seis agentes foram levados ao suicídio em apenas 1 anos, é óbvio que muita coisa está errada com essa categoria profissional.

Com 65 anos, posso falar tranquilamente que sempre sofri muito com a depressão, assim como sustento que os depressivos são tratados como descarte pela psiquiatria forense, que é uma piada em nosso pais.

Quando a Dra. Ana Paula Nicola foi conservar comigo, eu estava  junto com amigo, Advogado Dionísio Costa, até então que precisava de um médico e/ou médica do Plano para me dar alta.

Confesso que gostei dela, que chegou me narrando de quando a conheci, ela era muito menina, mais ou menos como a Nina, eu imagino que ela tivesse uns 16 anos.

Mas foi tudo excelente, doce, amável e carismática, soube conduzir tudo por rumo de um excelente atendimento. Mesmo no sábado fiz os exames de ressonância magnética e hoje pela manhã ele narrou-me que estava tudo excelente comigo. Não que eu pensasse diferente.

Quem está de aniverário hoje, em Brasília, é essa menininha chamada de NINA. Nina completa 10 anos e desejo-lhe sucesso, amor e paz, filha da minha amiga DRA.ANA PAULA.

Quando eu estava sozinho, a Nina cantava para mim e passei a amá-la demais