julho 2025 – Página: 4

Assunto pouco repercutido na mídia são os bloqueadores chineses de tornozeleiras eletrônicas, que perderam o sentido com a emergência dessa complexa tecnologia. Eu recebi o vídeo de um advogado do movimento dos agentes penais da SUSEPE. Nem o executivo estadual, nem o poder judiciário, nem o MP, se manifestaram sobre os bloqueadores.

Em Goiania estavam sendo vendidos a 600 reais, embora aqui no sul falam em 1 hum mil reais cada bloqueador, segundo me disse uma importante autoridade penal.

Eu tenho o vídeo do delegado da Polícia Civil da GOIÁS, e quem quiser, é só me pedir que eu remeto pelo whatsapp.

Bloqueadores de tornozeleiras eletrônicas são dispositivos ou técnicas que visam impedir que o sistema de monitoramento eletrônico registre a localização do indivíduo. Eles funcionam interferindo no sinal de GPS ou de rádio emitido pela tornozeleira, impedindo que a central de monitoramento receba os dados de localização.

FONTE – SERASA

STF decide que bens dados em garantia podem ser retomados sem ordem judicial em caso de inadimplência. Entenda seus direitos, limites da decisão e como se proteger.

Em 30 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 10 votos a 1, a legalidade do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). A partir de agora, bancos e outras instituições credoras podem retomar bens dados em garantia – como carro ou imóvel – sem precisar iniciar um processo judicial, desde que sigam todas as etapas previstas em lei. Para consumidores com parcelas atrasadas, a cobrança fica mais ágil e exige atenção redobrada aos prazos de pagamento.

O que é retomada extrajudicial de bens

A retomada extrajudicial é o procedimento que permite ao credor recuperar o bem oferecido como garantia sem acionar a Justiça. Tudo ocorre em cartório ou por notificações formais. É mais rápido que o processo judicial, mas só vale quando o contrato autoriza essa forma de cobrança.

Diferença da execução judicial tradicional

No modelo judicial, o credor precisa abrir ação, aguardar a citação do devedor, esperar defesa, obter sentença e cumprir ordem de oficial de justiça.

Com a retomada extrajudicial, o credor segue um roteiro administrativo (cartório e notificações). O Judiciário só será acionado se o consumidor contestar depois da retomada.

Tipos de garantia abrangidos pela decisão

A decisão do STF abrange diferentes modalidades de garantia:

● Alienação fiduciária de veículos (quando você financia um carro e o banco fica com a propriedade até você quitar): modalidade já amplamente utilizada no país

● Alienação fiduciária de imóveis (quando você financia uma casa e o banco fica com a propriedade até a quitação): comum em programas habitacionais como Minha Casa, Minha Vida

● Execução de créditos garantidos por hipoteca (quando você usa um imóvel como garantia de empréstimo, mas mantém a posse): para casos específicos previstos em lei

● Garantias imobiliárias em concurso de credores (quando há disputa entre vários credores pelo mesmo bem): aplicação em situações de falência.

O que muda com a decisão do STF

O STF analisou três ações que questionavam o Marco Legal das Garantias, ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros, União dos Oficiais de Justiça do Brasil e Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

Validação do Marco Legal das Garantias

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, o controle judicial continua possível depois da retomada, mas não é mais obrigatório antes dela.

Condições para aplicação

Para que a retomada extrajudicial seja válida, algumas condições devem ser cumpridas:
● Previsão expressa em contrato: a possibilidade deve estar claramente estabelecida;
● Comprovação de inadimplência: deve haver documentação da falta de pagamento;
● Cumprimento de notificações: o devedor deve ser devidamente comunicado;
● Respeito aos procedimentos legais: todas as formalidades previstas em lei devem ser seguidas.

Direitos do consumidor e procedimentos de defesa

Mesmo com a validação da retomada extrajudicial, consumidores mantêm direitos importantes de defesa e contestação.

Direito de contestação posterior

O devedor pode acionar a Justiça após a retomada para:
● Questionar irregularidades no procedimento;
● Alegar descumprimento de formalidades legais;
● Contestar desproporcionalidade nas medidas adotadas;
● Verificar se houve respeito aos prazos e notificações.

Momento da contestação

Segundo o ministro Dias Toffoli, “não pode haver resistência do devedor no momento da tentativa de retomada, sendo necessário acionar o Judiciário nessa hipótese”. Isso significa que:
● O consumidor não pode impedir fisicamente a retomada;
● A contestação deve ser feita posteriormente na Justiça;
● Todos os direitos de defesa são mantidos;
● O controle judicial continua existindo.

Orientações para revisão de contratos

Consumidores com contratos de garantia devem:
● Ler atentamente todas as cláusulas sobre procedimentos de cobrança;
● Verificar se há previsão expressa de retomada extrajudicial;
● Entender os procedimentos de notificação estabelecidos;
● Conhecer os prazos para regularização de pagamentos;
● Manter organizada toda a documentação do contrato.

Limites da decisão e proteções estabelecidas

A decisão do STF estabelece limites sobre como a retomada extrajudicial pode ser realizada.

Proibições expressas

O ministro Dias Toffoli foi claro ao estabelecer que a apreensão extrajudicial:
● Não permite ingresso forçado em domicílios;
● Não autoriza o uso de força;
● Deve ocorrer por meio administrativo;
● Não pode violar direitos fundamentais.

Procedimentos obrigatórios

Para ser válida, a retomada deve:
● Seguir rigorosamente as formalidades previstas em lei;
● Respeitar todos os prazos de notificação;
● Ser proporcional ao valor da dívida;
● Estar expressamente prevista no contrato original.

Papel dos cartórios e órgãos administrativos

Os cartórios passam a ter papel importante no processo, podendo:
● Realizar procedimentos administrativos de retomada;
● Intermediar comunicações entre credor e devedor;
● Executar medidas dentro dos limites legais estabelecidos;
● Documentar todo o processo para eventual controle judicial.

Mês: julho 2025

Estou com a última revista da FIOCRUZ. É só pedir …

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