Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que destacou jurisprudência do Tribunal sobre a matéria. Ampliaram-se, agora, os poderes das guardas municipais.
Jornalista • Advogado • Sociólogo • Escritor.
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Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que destacou jurisprudência do Tribunal sobre a matéria. Ampliaram-se, agora, os poderes das guardas municipais.