Categoria: Opinião

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O juiz federal Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal do Distrito Federal, entendeu que a União e o Congresso Nacional devem destinar as verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o fundo eleitoral, ao enfrentamento do coronavírus. A decisão é desta terça-feira.

“Dos sacrifícios que se exigem de toda a Nação não podem ser poupados apenas alguns, justamente os mais poderosos, que controlam, inclusive, o orçamento da União”, afirma o magistrado.

Para ele, a manutenção de fundos partidários e eleitorais incólumes, “à disposição de partidos políticos, ainda que no interesse da cidadania” contraria a moralidade pública e os princípios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A decisão suspende a eficácia do artigo da Lei Eleitoral que trata do fundo eleitoral.

“Determino, em decorrência,  o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário, cujos valores não poderão ser depositados pelo Tesouro Nacional, à Disposição do Tribunal Superior Eleitoral. Os valores podem, contudo, a critério do Chefe do Poder Executivo, ser usados em favor de campanhas para o combate à Pandemia de Coronavírus – COVID19, ou a amenizar suas consequências econômicas”, determina o juiz.

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A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de que os acordos individuais de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos não foi bem recebida por setores do empresariado brasileiro, que falam em “tiro mortal”. 

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, disse, por meio de nota, que a única ajuda efetiva do governo para a categoria é a MP dos Salários. 

“A decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski de exigir que a MP 936 deva passar pelo crivo dos sindicatos pode se transformar em um tiro mortal para um dos setores mais afetados pela crise, o de bares e restaurantes. Até o momento, a única ajuda efetiva para o setor era a MP dos Salários, que oferecia alguma esperança para mais de 3 milhões de trabalhadores formais do setor”, afirmou.

Para ele, a principal consequência da decisão do ministro do STF será um aumento na incerteza dos empresários.

“Estamos vivendo em um ambiente em que cada hora é decisiva, e não podemos mais esperar para que tenhamos uma solução rápida para essa situação. A quase totalidade dos sindicatos no país não tem condições de avaliar milhões de acordos de forma simultânea e na urgência necessária, o que seria um tiro de misericórdia para o emprego de milhões de brasileiros”, concluiu Solmucci.

“O Dia do Jornalista, comemorado em 07 de abril, foi instituído em 1931, por decisão da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), como homenagem ao médico e jornalista Giovanni Battista Líbero Badaró, morto por inimigos políticos em 1830″. Fonte – ABI