Provas obtidas em busca ilícita não sustentam condenação, diz STJ
CONJUR – CRIMINAL
As provas obtidas em abordagens feitas sem suspeita fundada são nulas e não devem sustentar a condenação do réu. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem acusado do crime de tráfico de drogas.
Gil Ferreira/Agência CNJ
Para o ministro Ribeiro Dantas, provas ilícitas não podem sustentar condenação
Em 2017, o réu foi abordado por policiais militares que haviam recebido uma denúncia anônima. Os PMs encontraram com ele 11 porções de maconha. Após a abordagem, os agentes fizeram uma busca em seu domicílio e no de seu vizinho, sem autorização judicial. Lá, eles encontraram mais 40 gramas da droga.
Em primeira instância, o réu foi condenado a nove anos e quatro meses em regime fechado. Em abril de 2024, ele recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná e pediu a revisão da sentença. Sua defesa apontou que houve abuso no momento da obtenção das provas. O TJ-PR, porém, julgou o pedido improcedente.
O advogado do réu, então, recorreu ao STJ. E o relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que os fundamentos apresentados para a abordagem não procediam e que, por isso, as provas são ilícitas. Assim, ele absolveu o homem.
“O §2º do artigo 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo em razão de denúncias anônimas não averiguadas previamente (…). Conforme se observa, os policiais agiram com fundamento em mera denúncia anônima e não indicaram nenhum comportamento suspeito ou furtivo que justificasse a abordagem. Destarte, não houve a demonstração de qualquer atitude concreta que apontasse estar ele na posse de material objeto de ilícito ou na prática de algum crime. Logo, sendo ilegal a atividade policial efetivada sem justo motivo, deve ser reconhecida a nulidade deste ato”, escreveu Ribeiro Dantas.
O advogado Jefferson Nascimento da Silva atuou na defesa do apenado.
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REsp 2.176.795
Jornalista e escritor Leonardo Stoppa denuncia armação para afastá-lo de sua filha e ser levado ao suicídio
Jornalista e escritor Leonardo Stoppa, pós-graduado em jornalismo na Inglaterra, titular de canal no youtube, com 426 mil inscritos, usou suas redes, ao levantar o caso de Adélio Bispo, para denunciar uma armação judicial contra si para afastarem-no de sua filha com escopo de que ele fosse levado ao suicídio, conforme ele próprio denunciou.
Eu não comento as posições ideológicas das pessoas, apenas relato os fatos, pois no RS tem gente que nega esse tipo de armação a partir da separação de um pai de uma filha, cheia de alienação parental, e cujo escopo é levar o pai ao suicídio. Achei corajosa a posição de Stoppa.
O caso tem 99 mil visualizações em apenas 48 horas.
OAB entra no caso de Sílvio Almeida
É grande a repercussão devido a OAB NACIONAL entrar no caso do ex-ministro SILVIO ALMEIDA, que é advogado.
É bem interessante esse papel da OAB, pois a entrada tem a ver com as denúncias contra um advogado e membro da OAB. Sempre afastada desses casos, a decisão da OAB revela uma nova face da ORDEM em casos envolvendo advogados.