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STJ permitiu o uso de crédito reconhecido pela Justiça para quitar dívida tributária parcelada. Para ministro Afrânio Vilela, a operação não se confunde com compensação tributária.
Jornalista
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STJ permitiu o uso de crédito reconhecido pela Justiça para quitar dívida tributária parcelada. Para ministro Afrânio Vilela, a operação não se confunde com compensação tributária.