STJ decide que Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais e também para homens transexuais. Agora é nova regra, a lei não vale mais somente para mulheres, como era antes dessa decisão do STJ.
Jornalista
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STJ decide que Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais e também para homens transexuais. Agora é nova regra, a lei não vale mais somente para mulheres, como era antes dessa decisão do STJ.