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Nesta quarta-feira (16), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicou uma decisão que pode por fim à cultura do medo nas escolas gaúchas. O agravo de instrumento, interposto pelo CPERS, determina a suspensão de novas adesões ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), no âmbito das escolas públicas do estado.
O Sindicato e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) demonstram há anos sua completa contrariedade ao Programa, principalmente pela questão pedagógica.
Com a decisão da justiça, interposta pelo 39º Núcleo do CPERS (Porto Alegre – Sul), o Pecim – que institui a presença de oficiais da reserva ou brigadianos reformados nas instituições -, não poderá mais ser estabelecido no RS. Vale ressaltar que casos de agressão, racismo, assédio sexual e assédio moral são rotina em escolas que já implantaram o programa.
Segundo o desembargador Ricardo Pippi Schmidt, que assina o despacho, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que criou o Programa em setembro de 2019 fere o princípio da gestão democrática do ensino garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Estadual 10.576/95, que preveem a autonomia na gestão administrativa escolar.
A legislação vigente estabelece que o exercício da administração do estabelecimento de ensino cabe à equipe diretiva, integrada pelo Diretor, Vice e Coordenador Pedagógico, em consonância com o Conselho Escolar.
Até março deste ano, conforme o Ministério da Educação (MEC), o RS era o estado com maior número de adesões às escolas cívico-militares. No total, se somam 14 instituições, seis delas estaduais.
Para além dessas, o MEC previa implantar o modelo em mais escolas de Bagé, Canela, Porto Alegre, Quaraí, Rosário do Sul, São Borja, São Gabriel e São Leopoldo. O objetivo era o de estruturar 216 escolas cívico-militares em todo o país, até 2023, quadro que deve se alterar com a eleição do novo governo federal.
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