Prezados (as) Advogados (as):
Informamos que chegou ao conhecimento do Presidente desta Subseção, que o Município de Santiago está fazendo a cobrança da taxa de alvará para os advogados, inclusive enviando os respectivos boletos de pagamento.
Neste contexto alertamos a todos (as) colegas advogados (as) para que não façam os pagamentos, por hora, uma vez que já estamos providenciando para que cessem tais cobranças, tendo em vista que a advocacia está isenta do pagamento da taxa.
Outrossim, informamos que já estamos em contato com a OAB Seccional do Rio Grande do Sul para o ajuizamento de Mandado de Segurança em defesa dos direitos da classe, se necessário for.
Luiz Paulo Pereira Camargo
Presidente da Subseção de Santiago
NOTA OFICAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
A Secretaria Municipal da Fazenda de Santiago, através
do Setor de Fiscalização do Município, comunica que ocorreu uma falha
no momento do lançamento da cobrança das Taxas de Licença de
Localização – TLL – das Pessoas Jurídicas, com atividades de serviços
advocatícios, ocasionado pelo sistema de informática da área tributária,
com relação aos contribuintes beneficiados pela isenção de pagamento,
que foi instituída pela Lei Municipal nº 422/2022 e regulamentada pelo
Decreto Municipal nº 04/2023.
A Secretaria Municipal da Fazenda está
trabalhando na resolução do equívoco, de forma manual, excluindo do
sistema os débitos gerados indevidamente. Os contribuintes que já
efetuaram o pagamento indevido do tributo, terão os seus valores
ressarcidos pelo Poder Público.
A Secretaria da Fazenda informa que não envia
guias/boletos aos contribuintes via e-mail.
Santiago, 25 de março de 2025.
Patrícia B. M.Mezalira
Coord.do Dpto de Fiscalização Tributária
Portaria 162/2023
Cristiane Vesz Gonçalves
Secretária Municipal da Fazenda
Portaria nº 020/2018