FONTE – SERASA
STF decide que bens dados em garantia podem ser retomados sem ordem judicial em caso de inadimplência. Entenda seus direitos, limites da decisão e como se proteger.
Em 30 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 10 votos a 1, a legalidade do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). A partir de agora, bancos e outras instituições credoras podem retomar bens dados em garantia – como carro ou imóvel – sem precisar iniciar um processo judicial, desde que sigam todas as etapas previstas em lei. Para consumidores com parcelas atrasadas, a cobrança fica mais ágil e exige atenção redobrada aos prazos de pagamento.
O que é retomada extrajudicial de bens
A retomada extrajudicial é o procedimento que permite ao credor recuperar o bem oferecido como garantia sem acionar a Justiça. Tudo ocorre em cartório ou por notificações formais. É mais rápido que o processo judicial, mas só vale quando o contrato autoriza essa forma de cobrança.
Diferença da execução judicial tradicional
No modelo judicial, o credor precisa abrir ação, aguardar a citação do devedor, esperar defesa, obter sentença e cumprir ordem de oficial de justiça.
Com a retomada extrajudicial, o credor segue um roteiro administrativo (cartório e notificações). O Judiciário só será acionado se o consumidor contestar depois da retomada.
Tipos de garantia abrangidos pela decisão
A decisão do STF abrange diferentes modalidades de garantia:
● Alienação fiduciária de veículos (quando você financia um carro e o banco fica com a propriedade até você quitar): modalidade já amplamente utilizada no país
● Alienação fiduciária de imóveis (quando você financia uma casa e o banco fica com a propriedade até a quitação): comum em programas habitacionais como Minha Casa, Minha Vida
● Execução de créditos garantidos por hipoteca (quando você usa um imóvel como garantia de empréstimo, mas mantém a posse): para casos específicos previstos em lei
● Garantias imobiliárias em concurso de credores (quando há disputa entre vários credores pelo mesmo bem): aplicação em situações de falência.
O que muda com a decisão do STF
O STF analisou três ações que questionavam o Marco Legal das Garantias, ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros, União dos Oficiais de Justiça do Brasil e Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Validação do Marco Legal das Garantias
Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, o controle judicial continua possível depois da retomada, mas não é mais obrigatório antes dela.
Condições para aplicação
- Para que a retomada extrajudicial seja válida, algumas condições devem ser cumpridas:
- ● Previsão expressa em contrato: a possibilidade deve estar claramente estabelecida;
- ● Comprovação de inadimplência: deve haver documentação da falta de pagamento;
- ● Cumprimento de notificações: o devedor deve ser devidamente comunicado;
- ● Respeito aos procedimentos legais: todas as formalidades previstas em lei devem ser seguidas.
Direitos do consumidor e procedimentos de defesa
Mesmo com a validação da retomada extrajudicial, consumidores mantêm direitos importantes de defesa e contestação.
Direito de contestação posterior
- O devedor pode acionar a Justiça após a retomada para:
- ● Questionar irregularidades no procedimento;
- ● Alegar descumprimento de formalidades legais;
- ● Contestar desproporcionalidade nas medidas adotadas;
- ● Verificar se houve respeito aos prazos e notificações.
Momento da contestação
- Segundo o ministro Dias Toffoli, “não pode haver resistência do devedor no momento da tentativa de retomada, sendo necessário acionar o Judiciário nessa hipótese”. Isso significa que:
- ● O consumidor não pode impedir fisicamente a retomada;
- ● A contestação deve ser feita posteriormente na Justiça;
- ● Todos os direitos de defesa são mantidos;
- ● O controle judicial continua existindo.
Orientações para revisão de contratos
- Consumidores com contratos de garantia devem:
- ● Ler atentamente todas as cláusulas sobre procedimentos de cobrança;
- ● Verificar se há previsão expressa de retomada extrajudicial;
- ● Entender os procedimentos de notificação estabelecidos;
- ● Conhecer os prazos para regularização de pagamentos;
- ● Manter organizada toda a documentação do contrato.
Limites da decisão e proteções estabelecidas
A decisão do STF estabelece limites sobre como a retomada extrajudicial pode ser realizada.
Proibições expressas
- O ministro Dias Toffoli foi claro ao estabelecer que a apreensão extrajudicial:
- ● Não permite ingresso forçado em domicílios;
- ● Não autoriza o uso de força;
- ● Deve ocorrer por meio administrativo;
- ● Não pode violar direitos fundamentais.
Procedimentos obrigatórios
- Para ser válida, a retomada deve:
- ● Seguir rigorosamente as formalidades previstas em lei;
- ● Respeitar todos os prazos de notificação;
- ● Ser proporcional ao valor da dívida;
- ● Estar expressamente prevista no contrato original.
Papel dos cartórios e órgãos administrativos
- Os cartórios passam a ter papel importante no processo, podendo:
- ● Realizar procedimentos administrativos de retomada;
- ● Intermediar comunicações entre credor e devedor;
- ● Executar medidas dentro dos limites legais estabelecidos;
- ● Documentar todo o processo para eventual controle judicial.
