Mês: fevereiro 2023

https://www.youtube.com/watch?v=wSgi-tFIjDg

Dei pra maldizer o nosso lar
Pra sujar teu nome, te humilhar
E me vingar a qualquer preço
Te adorando pelo avesso
Pra mostrar que inda sou tua
Só pra provar que inda sou tua

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Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.407, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Institui o Sistema de Participação Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta.

Art. 2º  O Sistema de Participação Social tem por finalidade estruturar, coordenar e articular as relações do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas.

Art. 3º  O Sistema de Participação Social compreende:

I – órgão central – a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

II – órgãos setoriais – as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos Ministérios e as unidades administrativas responsáveis pela área de participação social.

Art. 4º  O Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2023 – Edição extra

Eu sou totalmente fechado com a ideia de Boulos e de Lula sobre o fim da autonomia do Banco Central.

O Banco Central autônomo visa atender apenas o mercado especulativo e não tem compromisso com um projeto de governo.

A autonomia do Banco Central serve apenas para o mercado financeiro e conspira contra os interesses maiores do governo, seja qual for o governo.

Louvei a iniciativa de Boulos, embora não acredito que passe uma medida como a do pesolista num congresso vivamente direitoso e direitista.