PODER 360
Associação de integrantes do Ministério Público manifestou preocupação com projetos aprovados pela Câmara…
A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) manifestou “preocupação e contrariedade” em relação aos pontos da minirreforma eleitoral. A nota pública foi divulgada na 4ª feira (13.set.2023), mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou os requerimentos de urgência para votar as duas propostas da reforma. Eis a íntegra (PDF – 116 kB). “As propostas apresentam profundas mudanças em conquistas já consolidadas, motivo pelo qual a CONAMP manifesta preocupação e contrariedade à aprovação de pontos que representem graves retrocessos na legislação eleitoral”, diz o texto.
Segundo a Conamp, os problemas da minirreforma são: enfraquecimento do combate à fraude na cota de gênero com sanções mais brandas; exclusão de candidaturas negras dos critérios de distribuição de recursos do Fundo Partidário e do tempo no horário eleitoral gratuito; anistia total aos partidos que não destinaram valores mínimos de candidaturas negras e femininas; sanções mais brandas pela compra de votos; enfraquecimento de transparência e controle dos recursos públicos repassados aos partidos nas prestações de contas; dificuldade em impor sanções aos partidos que cometem irregularidades.