EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/05/2026
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001537-59.2018.8.21.0064/RS
RELATORA: Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI
PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA
PROCURADOR(A): DEBORA BALZAN
APELANTE: JULIO CESAR DE LIMA PRATES (ACUSADO)
ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE LIMA PRATES (OAB RS087557)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Presencial do dia 04/05/2026, na sequência 90, disponibilizada no DE de 17/04/2026.
Certifico que a Turma Recursal Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA RECURSAL CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI
Votante: Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI
Votante: Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ
Votante: Juiz de Direito MAURO EVELY VIEIRA DE BORBA
LEANDRO PORTO DA SILVEIRA NETO, Secretário.