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STJ RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL MESMO SEM AS PESSOAS SABEREM

STJ reconhece a união estável mesmo sem as pessoas saberem. Esse é o novo entendimente que emergiu na tarde de ontem.

É o fim da malandragem e do golpe de quem se passa por solteira e vive em união estável.

O ponto chave da decisão do STJ é que basta um do casal registrar e a decisão acaba valendo, mesmo com a discordância da outra pessoa.

A união estável é considerada uma “situação de fato”. Se o relacionamento preenche os requisitos da lei (convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família), ela existe juridicamente, independentemente de contrato, escritura em cartório ou rótulos que os parceiros dessem ao relacionamento.

Essa é a nova lei em vigor no país.

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Primeira Turma do STF decide acabar com aposentadoria compulsória remunerada como maior punição a magistrados

G1 – Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta terça-feira (26) o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.

Os ministros confirmaram o entendimento de uma decisão individual do ministro Flávio Dino, relator do caso, e rejeitaram um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).

🔎A aposentadoria compulsória é, no entanto, alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma espécie de “prêmio” (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva.

Em março deste ano, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

⚖️A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento desta terça, a única divergência foi do ministro Cristiano Zanin, que discordou da tese de que os casos de perda de cargo após a decretação da aposentadoria compulsória devam tramitar no Supremo, como defenderam os colegas.

A avaliação da maioria da turma é de que as decisões do CNJ nos casos de perda de cargo precisam ser referendada pelo STF, já que o cargo de juiz é vitalício.

Além de uma garantia do processo legal, a medida é vista como uma forma de evitar que os casos se arrastem na Justiça por muito tempo sem uma decisão definitiva.

No julgamento, Dino defendeu que não se discute a possibilidade do cargo para magistrado.

“A vitaliciedade não significa que alguém ingressa no reino dos céus de beca e de capa. Não ingressará nessa condição. Não será chamado de meritíssimo. Lá a roupa não é preta, é branca. A vitaliciedade significa tão somente que há perda do cargo, porém com sentença judicial transitada em julgado”.

Para o ministro, a aposentadoria transfere para a sociedade o ônus por uma punição que deve ser do magistrado.

“Um juiz que mata uma pessoa, um juiz que vende sentença, quem está suportando o ônus da punição dele? A punição é para quem afinal? Para o contribuinte, porque o magistrado que matou alguém será sustentado pela sociedade enquanto viver. É uma sanção que não sanciona a não ser pela transferência do ônus para toda sociedade”, disse Dino.

 

Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições. Eles foram punidos por infrações graves como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa.

Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe “no ordenamento jurídico vigente”. Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.

No entendimento do ministro, a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição.

“A Emenda Constitucional nº103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional”, disse Dino na decisão.

Recurso contra a decisão

 

A Procuradoria afirma que a decisão se baseou em “intenções louváveis”, mas que pode representar risco ao Judiciário e ao Ministério Público, ficando vulneráveis a pressões políticas.

A PGR apontou ainda que a decisão de Dino representou interferência na atuação do Congresso.

No recurso contra a decisão do ministro Dino, a PGR defendeu que o caso fosse levado a julgamento no plenário do Supremo e não da Primeira Turma.

Como o recurso não foi acolhido pela Primeira Turma, a PGR pode tentar levar a discussão para o plenário do STF.

Desde a decisão de Flávio Dino, o Conselho Nacional de Justiça vem discutindo se e como vai aplicar a medida aos casos disciplinares. O Conselho tem uma resolução sobre a questão para ser analisada pelo plenário, mas a tendência é que espere a análise pela Primeira Turma do Supremo.

A decisão

Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada “pena máxima” administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura para juízes que cometem infrações graves. Ele, no entanto, não especificou o que são casos graves.
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Flávio Bolsonaro se encontra com Trump na Casa Branca

G1 – Por Túlio Amâncio, Wesley Bischoff, TV Globo 

O senador Flávio Bolsonaro (PL) foi recebido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, nesta terça-feira (26), no Salão Oval da Casa Branca, em Washington. A imagem do encontro foi divulgada pelo próprio parlamentar em uma rede social.

Segundo o blog do Valdo Cruz, Flávio pretendia abordar dois assuntos com Trump: a classificação de facções como organizações terroristas e a garantia plena da liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil, uma bandeira comum entre os dois.

Mais tarde, em coletiva de imprensa, Flávio disse que pediu a Trump para que as facções criminosas Primeiro Comando Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) sejam classificadas como organizações terroristas.

O senador também disse que prometeu ao republicano incluir o Brasil no Escudo das Américas caso seja eleito. A coalizão, criada pelos EUA com países latino-americanos, tem como foco o combate ao crime organizado e combater interferências estrangeiras.

Segundo Flávio, Trump respondeu que irá analisar a classificação das facções brasileiras como grupos terroristas.

O senador também disse que conversou com Trump sobre tarifas e terras raras.

Ainda segundo Flávio, Trump perguntou sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, atitude que ele classificou como um “gesto humano”. O parlamentar afirmou ainda ter recebido do presidente americano uma “challenge coin”, uma espécie de moeda militar comemorativa.

Flávio chegou aos EUA na segunda-feira (25). A viagem foi articulada por Eduardo Bolsonaro junto à ala ideológica do governo Trump.

Apesar de o senador afirmar que a comitiva ficou por cerca de uma hora e meia na Casa Branca e passou bastante tempo reunida com Trump, fontes relataram que o encontro entre os dois foi rápido.

Membros da comitiva disseram ao g1 que entregaram documentos a assessores da Casa Branca. Na sequência, Flávio, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo entraram no Salão Oval apenas para tirar uma foto com o presidente norte-americano.