Poder Judiciário do RS declara inconstitucional lei do município de Itaqui, Lei Municipal nº 4.843/2025 que concedia 13º ao prefeito, vice e secretários municipais. A Lei Municipal nº 4.843/2025, que instituía o pagamento de gratificação natalina (13º salário) e, em alguns casos, terço de férias para agentes políticos do município.
A lei foi aprovada violando o princípio da anterioridade e o autor da ação foi o PDT municipal. O desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira foi o relator do caso e votou pela inconstitucionalidade da norma.